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Respondida
3863450
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
A
é necessária a configuração do casamento entre autor e vítima.
B
é necessária ao menos a comprovação da existência de união estável entre autor e vítima.
C
se exige ao menos haver a coabitação entre autor e vítima.
D
não se exige a coabitação entre autor e vítima.
E
não se exige sequer relação íntima de afeto entre autor e vítima.
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