Questão 3700912

3700912 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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LegislaçãoCFMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é um documento que

registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo.

determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado.

formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal.

instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação.

certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

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