Em meio a uma auditoria fiscal, o auditor identificou que a empresa auditada adotava práticas tributárias amparadas em interpretações administrativas e portarias ministeriais que modificavam, de forma indireta, a base de cálculo de determinado tributo. A análise exigiu do auditor a observância rigorosa dos princípios estruturantes do sistema tributário nacional, em especial a legalidade e a anterioridade, pilares de proteção da segurança jurídica e da previsibilidade fiscal.

Considerando o regime jurídico dos tributos e os princípios gerais que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa INCORRETA.