Questão 3855273

3855273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Professor PEBTT - Gestão Ambiental
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em

executar diretamente obras de infraestrutura hídrica, como barragens, canais de irrigação e sistemas de abastecimento.

fiscalizar o uso da água, aplicando multas e sanções administrativas aos infratores.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos bem como regulamentar e fiscalizar os seus usos.

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

emitir licenças ambientais específicas para atividades que utilizem ou impactem os recursos hídricos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Professor PEBTT - Gestão Ambiental

50 Questões

Provas

Professor PEBTT - Gestão Ambiental

Acesse sua Conta

Crie uma Conta