A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece
vedações expressas à atuação do Poder Público
municipal, com o objetivo de assegurar a observância
dos princípios constitucionais, a neutralidade
administrativa, a impessoalidade dos atos
governamentais e o respeito às liberdades individuais e
coletivas.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA: