A legislação sobre transporte público deve ser feita exclusivamente pelo governo estadual, independentemente do interesse local.

O município possui autonomia para legislar sobre questões de interesse local, como o transporte público, desde que siga os princípios constitucionais.

O município não tem competência para legislar sobre o transporte público, que é de responsabilidade exclusiva do Estado.

Somente a União tem competência para legislar sobre transporte público, devido ao impacto nas rodovias federais.