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3804757 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Os dispêndios, assim como os ingressos de receitas, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), pertencem ao exercício financeiro de um período as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) No momento da sua realização, a despesa orçamentária não efetiva, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, pois constitui fato contábil permutativo.

( ) Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente, mas pode ter caráter de despesa corrente não efetiva, caso represente fatos contábeis permutativos.

( ) No momento de sua realização, a despesa orçamentária efetiva não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, ou seja, constitui fato contábil permutativo.

 

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