Questão 3913509

3913509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: SEDUC-PI

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Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação busca proteger o meio ambiente e punir aqueles que cometem crimes ambientais.

Considerando os dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por crimes ambientais, se houver a identificação de um responsável físico.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade penal da pessoa física autora do crime ambiental.

A Lei de Crimes Ambientais não prevê a possibilidade de transação penal para crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

A pena de reclusão é aplicada exclusivamente a pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais.

A Lei de Crimes Ambientais estabelece que a pessoa jurídica responde pelos crimes ambientais praticados em seu benefício, independentemente de quem tenha atuado em seu nome.

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