Magna Concursos
3652303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR
Provas:

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando-se na Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.

( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

 

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