São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.

No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão imediatamente cancelados.

Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.

O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.