4041975
Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade,
regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e
estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com base
nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir.
I. O Estatuto da Cidade define a política urbana como instrumento voltado ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, considerando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.
II. Entre as diretrizes gerais da política urbana, está a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendendo acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.
III. A política urbana, nos termos do Estatuto da Cidade, prescinde da participação popular, sendo suficiente a atuação técnica do Poder Público municipal na formulação e execução dos planos de desenvolvimento urbano.
Está correto o que se afirma em:
I. O Estatuto da Cidade define a política urbana como instrumento voltado ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, considerando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.
II. Entre as diretrizes gerais da política urbana, está a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendendo acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.
III. A política urbana, nos termos do Estatuto da Cidade, prescinde da participação popular, sendo suficiente a atuação técnica do Poder Público municipal na formulação e execução dos planos de desenvolvimento urbano.
Está correto o que se afirma em: