A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir.

I. O Estatuto da Cidade define a política urbana como instrumento voltado ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, considerando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.

II. Entre as diretrizes gerais da política urbana, está a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendendo acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

III. A política urbana, nos termos do Estatuto da Cidade, prescinde da participação popular, sendo suficiente a atuação técnica do Poder Público municipal na formulação e execução dos planos de desenvolvimento urbano.

Está correto o que se afirma em:

No exercício profissional do Assistente Social, o conhecimento da organização e dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é fundamental para a atuação qualificada nas políticas públicas. À luz da Lei nº 12.435/2011, é correto afirmar que o SUAS:

No âmbito das políticas públicas de prevenção, cuidado e reinserção social, o Assistente Social atua diretamente em ações intersetoriais relacionadas ao enfrentamento do uso abusivo de drogas. Considerando a Lei nº 11.343/2006, a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, relevante para a mobilização social e institucional sobre o tema, é comemorada anualmente:

O Plano Individual de Atendimento de Crianças e Adolescentes (PIA) é um instrumento de planejamento que orienta e sistematiza o trabalho a ser desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e sua família pelo serviço de acolhimento, em articulação com os demais serviços, projetos e programas da rede local, durante o período de acolhimento e após o desligamento da criança ou adolescente do serviço. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua segregação da vida comunitária.

Está(ão) CORRETA(S):

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 

I. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

IV. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Está(ão) CORRETA(S):

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Conforme a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

No contexto do Código de Ética profissional, quanto ao sigilo profissional, é INCORRETO afirmar que:

À luz dos princípios que regem as ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir.

I. A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe a existência de múltiplas direções em cada esfera de governo, com autonomia plena entre os entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, acerca dos objetivos e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.