Questão 3724643

3724643 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

Provas:

Analista de Agropecuária
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Analista de Manutenção, Materiais e Logística
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Analista de Tributos
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Engenheiro Civil
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Minas Gerais - MGSanta Bárbara-MG

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

O Município de Santa Bárbara possui autonomia apenas financeira, estando subordinado às decisões administrativas do Estado de Minas Gerais.

A Lei Orgânica prevê que os princípios da administração pública no município excluem o princípio da publicidade por se tratar de ente local.

Entre os objetivos do Município estão o respeito aos valores históricos e culturais, a garantia de condições dignas de vida e o desenvolvimento sustentável.

O Município não pode legislar sobre assuntos locais, sendo essa atribuição exclusiva do Estado.

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