3666268
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Barreiro-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Barreiro-PR
Provas:
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação
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exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma
informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária: