Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer somente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.

As citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário, independentemente de autorização judicial para tanto.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 23 (vinte e três) horas.

O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não será considerado para fins de atendimento do prazo.