A remuneração dos servidores públicos e subsídios deverão ser fixadas por decreto do poder executivo.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração .

A acumulação de cargos públicos será sempre permitida quando se t ratar de cargos entre
entes federativos distintos.

A lei poderá estabelecer limites e restrições à associação sindical de servidor público civil.