Questão 3940971

3940971 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Introdução

Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:

Em razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.

Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.

Os enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.

As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta