É obrigatória a exigência do consentimento prévio para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.

Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, ele poderá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Essa Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.