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Respondida
3612842
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBEC
Orgão:
Pref. Potiraguá-BA
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade:
A
Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.
B
A autoridade policial que fotografar a pessoa presa e manter em arquivos do acervo da instituição policial.
C
Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda
D
Promover ou facilitar a fuga de pessoas legalmente presas.
E
Constranger com o emprego de grave ameaça funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada com o fim de alterar provas do crime cometido pelo custodiado que se encontra em atendimento médico de urgência.
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