3766664
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue os itens subsequentes, à luz da legislação pertinente em vigor.
A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.
