Questão 3755782

3755782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977, de 5 de junho de 2014, o conceito correto de Área de Preservação Permanente (APP) é

área destinada exclusivamente à atividade agrícola, com a função de melhorar a produção de recursos agrícolas.

área protegida, coberta por vegetação, com a função de preservar recursos hídricos, a paisagem e a biodiversidade e garantir o bem-estar das populações humanas.

área de uso exclusivo para lazer e turismo, sem restrições quanto ao uso de vegetação nativa.

área onde é permitido o desenvolvimento urbano, desde que a vegetação nativa seja mantida em 50%.

área de imóvel rural ocupada por atividades agropecuárias, que pode ser utilizada para construção de moradias e infraestrutura.

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