A Lei nº 13.303/2016 não inclui as sociedades de economia mista nos casos de dispensa de licitação.

A Lei das Estatais não exige planejamento prévio para as contratações, sendo suficiente a justificativa da alta administração quanto à necessidade do objeto contratado.

A Lei nº 13.303/2016 não prevê a realização da contratação direta pela empresa pública na comercialização de serviços ainda que relacionados ao seu objeto social principal.

Nas contratações celebradas por empresas públicas, devem ser observados o desenvolvimento nacional sustentável, a vinculação ao instrumento convocatório e a obtenção de competitividade.