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3788355 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
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A Lei Municipal n.º 908, de 12 de junho de 2018, dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do município de Campos de Júlio. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais.
II. Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento.
III. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais e dos recursos hídricos.
IV. Elabora o Plano Municipal de Saneamento Básico para toda a extensão do município, atendendo às áreas rural e urbana para um horizonte temporal de 20 anos.

Está correto o que se afirma em
 

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