Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida exclusivamente como tributária.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria dos Municípios.