Magna Concursos
3673017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:

Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.

Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.

 

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