3673017
Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.