As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.

Il. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: