Ao servidor público municipal é garantido o direito a livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.