Magna Concursos
3771590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
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Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

 

No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.

 

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