Magna Concursos
3671377 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. União Oeste-SC
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Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.
 

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