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3940859 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir.

I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo.
II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo.
III É desnecessária a interposição de embargos de declaração para a retificação de mero erro material.
IV Contra a decisão que concede ou indefere o pedido de prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito.
V Os embargos infringentes e de nulidade são interpostos por petição, a qual deverá estar acompanhada de razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do acórdão.

Estão corretas as assertivas:
 

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