O salário-família será devido aos servidores municipais na proporção do número de filhos ou equiparados, como decidir consulta popular.

O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, salvo no caso de natimorto.

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a três vencimentos do menor piso padrão do município.

Configura acidente de trabalho, para licença, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.