3882322
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal
ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é
considerado: