Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo municipal. Nos municípios com população superior a 200.000 mil habitantes, o prazo para a emissão desse parecer é de:

Segundo a Constituição Federal, o controle externo das contas públicas deve ser exercido pelo:

A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas. Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida (RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com pessoal, é denominado:

No âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, a instituição que possui a principal atribuição para iniciar o processo judicial é:

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

Durante o exercício financeiro, um município apresentou os seguintes dados:

• Receita prevista: R$ 5.000.000,00

• Receita arrecadada: R$ 4.500.000,00

• Despesas empenhadas: R$ 4.200.000,00

• Despesas pagas: R$ 3.900.000,00

Com base nos dados apresentados, o superávit ou o déficit orçamentário do município é:

Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:

Na auditoria governamental, os papéis de trabalho constituem registros formais essenciais. De acordo com as normas aplicáveis, os papéis de trabalho documentam:

A técnica de auditoria que consiste em acompanhar fisicamente a execução de obras ou serviços para verificar sua conformidade com o contrato é denominada: