Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos e/ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluído o acesso aos estrangeiros.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não lhe sendo exigido para empregos públicos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.