De acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, na Execução Fiscal, o Executado poderá oferecer como garantia da dívida, juros, multa de mora e encargos legais indicados na CDA:

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 – dispõe sobre as “Limitações da Competência Tributária”, que consistem em restrições ao exercício do poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e aos Municípios no exercício de sua competência para instituir e cobrar tributos.

Não corresponde a uma limitação da competência tributária prevista pelo CTN a vedação

De acordo com o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – é correto afirmar, sobre o conceito e a classificação dos tributos:

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021.

De acordo com a Lei nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura de São Bernardo do Campo, é possível afirmar que

De acordo com as regras constitucionais do sistema tributário, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Nesse contexto, aos Municípios compete a instituição de impostos sobre:

Assinale a alternativa correta quanto aos regramentos constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

De acordo com as regras constitucionais sobre a nacionalidade, são brasileiros natos: