O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, serão convocados com prioridade sobre o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.