A penalidade disciplinar de suspensão não poderá exceder a noventa dias.

A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de cinco anos.

O cancelamento da penalidade disciplinar terá efeito retroativo.

Por inassiduidade habitual, entende-se a falta ao serviço, sem causa justificada por quinze dias seguidos, durante o período de doze meses.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.