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Respondida
3995430
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é
A
admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais.
B
vedado por expressa disposição constitucional.
C
admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais.
D
vedado, por constituir matéria
interna corporis.
E
admitido sempre que houver lesão ou ameaça a direito.
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