O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público traz definições referentes à avaliação e mensuração de ativos e passivos do setor público. Nesse sentido, a atribuição de valor monetário aos itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos corresponde