Questão 4010537

4010537 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Viana-ES

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De acordo com as disposições da Lei nº 3.372/2024 do município de Viana, no que tange à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Quadro Geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os subsídios dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo.

Para a fixação dos subsídios, entre outros requisitos, será observada a complexidade dos cargos e a experiência do servidor para a sua investidura.

A remuneração do servidor público de carreira do quadro geral de Viana ocorre na forma de subsídio, e contempla todas as vantagens pessoais e do cargo.

Em razão da remuneração em forma de subsídio, é vedada a incorporação de algumas espécies remuneratórias como o adicional pela prestação de serviço extraordinário e o abono permanência.

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