Magna Concursos
3994838 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC
Provas:
Acerca das normas de gestão fiscal da LRF, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
 

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