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3893474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão
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Segundo a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social. Conforme essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos.

IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.

 

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