A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.

II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.

III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração Pública.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social. Conforme essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos.

IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.

Sobre as ferramentas que podem otimizar a gestão e o controle de estoques, analise as assertivas a seguir:

I. O método Just-in-Time permite identificar os itens mais importantes dentro do sistema de estoques, ao longo do tempo, e fazer sua classificação conforme a sua relevância.

II. O sistema Kanban separa itens importantes que devem ser tratados com uma atenção especial dos itens menos importantes que demandam menor atenção por parte da administração.

III. A Curva ABC permite definir itens de estoque por categorias, conforme a sua importância relativa, permitindo o estabelecimento de prioridades em três grupos de materiais com base em uma classificação.

Quais estão corretas?

A estruturação da gestão patrimonial compreende as atividades necessárias ao recebimento, incorporação, controle, manutenção e desfazimento dos bens permanentes de uma entidade pública, recursos patrimoniais (permanentes), representados pelos seus bens móveis e imóveis. O almoxarifado, por sua vez, é responsável pelo armazenamento, controle e movimentação de materiais e bens permanentes até a sua distribuição ao usuário final. Esses bens são classificados de acordo com sua natureza, uso e situação de conservação. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. Antieconômico: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de o seu custo de recuperação ser mais de 50% do seu valor de mercado.

II. Irrecuperável: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado e desgaste prematuro.

III. Recuperável: bem móvel que não se encontra em condições de uso e sua recuperação custa, no máximo, 50% de seu valor de mercado.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo, visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.

II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quais estão corretas?

Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:

I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.

Quais estão corretos?

A responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de receitas e despesas e a obediência a limites, entre outras. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal colaboram para que seja assegurada a transparência da execução orçamentária e financeira, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:

I. O sistema de controle interno de cada Poder, o Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional.

II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Quais estão corretos?

Um grupo de servidores do IFSertão estava conversando sobre a Lei Federal nº 14.133/2021. Paulo afirmou que o processo licitatório deve garantir a contratação mais vantajosa para a administração pública, o que inclui o ciclo de vida do objeto. André, por sua vez, complementou afirmando que se deve evitar contratações cujo valor sejam inexequíveis ou em que haja superfaturamento. Fabíola disse que incentivar o desenvolvimento do país em relação à sustentabilidade e à inovação é um objetivo do processo licitatório. Assinale a alternativa correta sobre as afirmações dos servidores.

Uma organização pretende implementar projetos com uso de metodologias ágeis, visando melhorar a sua capacidade de resposta às mudanças. O foco dessa ação é o desenvolvimento de equipes enxutas, com estímulo à criatividade, colaboração entre clientes e participantes do projeto, e rapidez na geração de soluções funcionais. Um framework adequado a esse gerenciamento ágil de projetos, que divide o projeto em ciclos, com um tempo fixo, e tem sua execução de atividades em formato iterativo e incremental, faz parte de qual abordagem?

Um administrador, assessorando a equipe gestora em uma organização, ofereceu alternativas e projetos para a melhoria contínua da produtividade institucional. Assim, foi proposta a combinação das seguintes ferramentas: uma análise de prioridades, visando identificar riscos mais urgentes que podem afetar os objetivos estratégicos, e um método de melhoria da visualização do fluxo de trabalho, para aumentar a eficiência dos fluxos. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a definição de cada um desses métodos.