Os loteamentos devem possuir 5% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.

Os loteamentos devem possuir no mínimo 35%(trinta e cinco por cento) da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.

Considera-se Remembramento a junção de três ou mais lotes, formando um único imóvel.

Toda a subdivisão de terra em áreas inferiores a 1.000 m², mesmo para constituição de condomínio ou propriedade, será considerada loteamento e sujeita às exigências legais previstas nesta lei.