O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta: