a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à administração pública;

havendo dúvidas acerca de qual legislação a ser aplicada, o Código Tributário Nacional nunca permite a interpretação mais favorável ao contribuinte;

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se utilizar da equidade;

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, da analogia; dos princípios gerais de direito tributário; dos princípios gerais de direito público; e da equidade.