Terão direito à adesão ao programas de regularização ambiental, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área de até dez módulos fiscais, que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.

O cadastramento é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

A finalidade do CAR é levantar e reunir as informações sobre a situação do meio ambiente nas propriedades rurais.

O CAR não é obrigatório para todos os imóveis rurais localizados em zona rural e para os imóveis localizados em zona urbana que exerçam atividades agropecuárias, extrativismo vegetal, florestal ou agroindustrial.