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Respondida
4010647
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. São José Divino-PI
Provas:
Profissional de Apoio Escolar - Cuidador
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Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela:
A
Entra em vigor 90 dias após sua publicação.
B
Depende de regulamentação para produzir efeitos.
C
Entra em vigor na data de sua publicação.
D
Tem vigência condicionada à dotação orçamentária específica.
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