Magna Concursos
3751694 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PM-CE
Provas:

Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão

 

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