Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

O estabelecimento penal destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, denomina-se

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à

Considerando o crime de racismo descrito na lei brasileira, analise os seguintes itens:

I. discriminação por identidade de gênero;

II. discriminação por orientação sexual;

III. homofobia;

IV. intolerância religiosa.

Caracteriza o crime de racismo descrito na lei brasileira o que consta em

Aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estará sujeito à pena de

A pena para violência doméstica leve, prevista na lei penal brasileira, varia de

De acordo com a Lei Maria da Penha, são previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais sejam:

Conforme previsto na legislação brasileira, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sobre esse tipo de crime, é correto afirmar que

O foco prioritário do Programa Nacional de Segurança Pública de combate ao crime organizado é identificado pelo seu caráter